• 1133ª Sessão Ordinária, de 31/07/2019
  • Processo: 030/012502/2017
  • Recorrente: ESTALEIRO BRASA LTDA  
  • “Ementa: ISSQN – Multa por não emissão de documento fiscal. Construção de plataformas marítimas realizadas sob encomenda de usuário final. Serviços de execução de obras de engenharia previstos no subitem 7.02 da lista de serviços do Anexo III da Lei nº 2597/2008. Incidência do imposto. Recurso voluntário não provido.”