• 1132ª Sessão Ordinária, de 24/07/2019
  • Processo: 030/000229/2018
  • Recorrente: MARLÚCIA SOUZA RIBEIRO  
  • “Ementa: IPTU – Recurso voluntário – Obrigação principal – Revisão de lançamento – Lançamento mantido – Recurso conhecido e desprovido.”

Inteiro teor: Acórdão 2403/2019