• 1132ª Sessão Ordinária, de 24/07/2019
  • Processo: 030/001874/2017
  • Recorrente: ANNA ELISIA RODRIGUES DA SILVA
  • “Ementa: IPTU – Recurso voluntário e recurso de ofício – Revisão de lançamento – Falta de interesse recursal – Decisão a quo que julgou procedente a impugnação – Inexistência de sucumbência – Não conhecimento do recurso voluntário – Desprovimento do recurso de ofício.”