- 1132ª Sessão Ordinária, de 24/07/2019
- Processo: 030/001874/2017
- Recorrente: ANNA ELISIA RODRIGUES DA SILVA
- “Ementa: IPTU – Recurso voluntário e recurso de ofício – Revisão de lançamento – Falta de interesse recursal – Decisão a quo que julgou procedente a impugnação – Inexistência de sucumbência – Não conhecimento do recurso voluntário – Desprovimento do recurso de ofício.”
- Inteiro teor: Acórdão 2404/2019