• 1134ª Sessão Ordinária, de 07/08/2019
  • Processo: 030/022862/2018
  • Recorrente: ESEC ESCRITÓRIO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA
  • “Ementa: ISSQN – Recurso voluntário – Obrigação principal – Lançamento de ofício – Prorrogação de prazo para juntada de documentos – Justa causa – Intempestividade da impugnação – Recurso voluntário conhecido e provido.”
  •  Inteiro teor: Acórdão 2405/2019