• 1134ª Sessão Ordinária, de 07/08/2019
  • Processo: 030/003107/2019
  • Recorrente: JANE LIMA DE OLIVEIRA 
  • “Ementa: ITBI – Recurso de ofício – Obrigação principal – Recisão de lançamento. Inteligência do art. 53 da Lei Municipal nº 2597/08 – Imposto revisto com base em vistoria no imóvel e análise mercadológica – Decisãooooooo de Primeira Instancia mantida. Recurso de ofício conhecido e desprovido.”
  •  Inteiro teor: Acórdão 2406/2019