• 1134ª Sessão Ordinária, de 07/08/2019
  • Processo: 030/003364/2019
  • Recorrente: MOACYR DA FONSECA VALENTE
  • “Ementa: ITBI – Recurso de ofício – Revisão parcial do lançamento – Utilização do método comparativo direto de dados de mercado para avaliação do imóvel – Ausência de recurso voluntário. Pagamento do tributo – Aceitação dos termos da decisão a quo – Desprovimento do recurso.”