Recorrente: CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE SANTA MARTHA
“Ementa: ISSQN – Recurso voluntário – Obrigação principal – Aplicação da maior alíquota sobre todas as receitas submetidas à tributação – Impossibilidade – Inteligência do art. 79, inciso III da Lei Municipal nº 2597/2008 (com redação dada pela Lei Municipal nº 3252/16) – Demonstrativos de pagamento que permitem a discriminação dos serviços médicos prestados – Provimento parcial do recurso.”
