• 1135ª Sessão Ordinária, de 14/08/2019
  • Processo: 030/012127/2018
  • Recorrente: JOSÉ AUGUSTO DA ROCHA
  • “Ementa: ITBI – Recurso voluntário e de ofício – Obrigação principal – Revisão de lançamento – Flat do tipo cobertura – Arbitramento da exação – Inteligência do art. 53 da Lei Municipal nº 2597/08 – Lançamento revisto como base em vistoria do imóvel e análise mercadológica de unidades semelhantes – Valor arbitrado segundo valor de mercado – Nova revisão de base de cálculo com base na média de preço de unidades comuns – Impossibilidade – Decisão de primeira instância mantida – Recurso conhecidos e desprovidos.”

Inteiro teor: Acórdão 2410/2019