- 1135ª Sessão Ordinária, de 14/08/2019
- Processo: 030/021863/2017
- Recorrente: FÁBIO MAGID BAZHUNI MAIA
- “Ementa: ITBI – Recurso voluntário – Revisão do valor venal. Abatimento. Utilização do método de avaliação que considera a idade do imóvel e seu estado de conservação. Provimento parcial.”
- Inteiro teor: Acórdão 2411/2019