- 1136ª Sessão Ordinária, de 21/08/2019
- Processo: 030/002718/2019
- Recorrente: DAYANE ALVES DE SOUZA SILVA
- “Ementa: ITBI – Recurso de ofício – Decisão que reduziu o valor do imposto a do imóvel com base em avaliação realizada pela administração – Recurso
- Inteiro teor: Acórdão 2414/2019