- 1172º Sessão Ordinária 29/01/2020
- Processos: 030/031112/2017
- Recorrente: MBR Engenharia e Comstruções Ltda
- Ementa: “ ISSQN – RECURSO VOLUNTÁRIO – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – DIEF – RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA, ART. 106 CTN – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.”
- Inteiro Teor: Acórdão 2514/2020
- Enviado ao Secretário de Fazenda de Niterói para homologação em: 10/02/2020.
- De acordo com o que preceitua o ART. 86 inciso II da Lei 3368/2018, que estabelece as decisões do Conselho serão submetidas a ato homologatório do Secretário de Fazenda.
- Data da Homologação:14/12/2020.
Conforme o arquivo que está no link a seguir : Homologação da Secretária Municipal de Niterói