• 1136ª Sessão Ordinária, de 21/08/2019
  • Processo: 030/012888/2018 (Processo espelho 030;011347/2021)
  • Recorrente: NEARIS DOS SANTOS CARVALHO
  • “Ementa: – IPTU/TCIL – Recurso de ofício – Obrigação principal – Lançamento complementar – Lançamento de ofício quanto á área edificada – Demais alterações cadastrais – Autuação em face do proprietário anterior do imóvel – Obrigação acessória – Erro de fato – Recurso de ofício conhecido e desprovido.”
  • Inteiro teor: Acórdão 2415/2019