- 1137ª Sessão Ordinária, de 28/08/2019
- Processo: 030/002728/2019
- Recorrente: MARIA ALICE MACHADO DE CARVALHO
- “Ementa: ITBI – Recurso de ofício – Decisão que reduziu o valor do imposto a do imóvel com base em avaliação realizada pela administração – Recurso conhecido e desprovido.”
- Inteiro teor: Acórdão 2416/2019