- 1137ª Sessão Ordinária, de 28/08/2019
- Processo: 030/001013/2019
- Recorrente: DANIEL BLONTEL DE AZEVEDO SIQUEIRA
- “Ementa: IPTU – Recurso de ofício – Obrigação principal – Impugnação de lançamento complementar – Recurso conhecido e desprovido.”
Inteiro teor: Acórdão 2418/2019
