• 1137ª Sessão Ordinária, de 28/08/2019
  • Processo: 030/011087/2018
  • Recorrente: ALFONSO DOMINGUES ALONSO 
  • “Ementa: IPTU – Recurso de ofício – Obrigação principal – Revisão de lançamento – Alteração cadastral de imóvel predial para territorial – fato conhecido pela administração – Lançamento complementar com efeito retroativo – Impossibilidade – Mudança de critério jurídico – Inteligência do art. 146 do CTN – Recurso de ofício conhecido e desprovido.”
  • Inteiro teor: Acórdão 2419/2019