- 1138ª Sessão Ordinária, de 04/09/2019
- Processo: 030/028300/2018
- Recorrente: IGOR RAMOS FARIA
- “Ementa: IPTU – Recurso voluntário – Obrigação principal – Lançamento complementar – Impugnação extemporânea – Inteligência do art. 63 da Lei Municipal nº 3368/18 – Preclusão temporal – Recurso conhecido e desprovido.”
Inteiro teor: Acórdão 2420/2019
