• 1138ª Sessão Ordinária, de 04/09/2019
  • Processo: 030/004352/2019
  • Recorrente: KAREN WINTER MARCOLINI
  • “Ementa: IPTU – Recurso voluntário – Obrigação principal – Revisão de valor venal – Recurso extemporâneo – Inteligência do art. 78 da Lei Municipal nº 3368/18 – Preclusão temporal – Recurso não conhecido.”

Inteiro teor: Acórdão 2421/2019