• 1138ª Sessão Ordinária, de 04/09/2019
  • Processo: 030/016003/2019
  • Recorrente: MARCOS ANTÔNIO MESQUITA PESSOA
  • “Ementa: ITBI – Recurso de ofício – Decisão que reduziu o valor do imposto do imóvel com base em avaliação realizada pela administração – Recurso conhecido e desprovido”.
  • Inteiro teor: Acórdão 2422/2019