• 1138ª Sessão Ordinária, de 04/09/2019
  • Processo: 030/028270/2018
  • Recorrente: SANDRA LÚCIA DA ROCHA LEAL
  • “Ementa: IPTU – Recurso Voluntário – Obrigação principal – Lançamento complementar – Lançamento de ofício – Modificação do tipo de uso do imóvel residencial para não residencial – Erro de fato e erro – Intempestividade da impugnação – Recurso voluntário conhecido e não provido.”

Inteiro teor: Acórdão 2424/2019