• 1138ª Sessão Ordinária, de 04/09/2019
  • Processo: 030/026726/2018
  • Recorrente: THABATA FEITOSA BARBOSA
  • “Ementa: ITBI – Recurso de ofício – Obrigação principal – Notificação de lançamento – Revisão parcial do lançamento – Ausência de recurso voluntário. Recurso de Ofício conhecido e não provido.”
  • Inteiro teor: Acórdão 2425/2019