- 1140ª Sessão Ordinária, de 11/09/2019
- Processo: 030/000064/2019
- Recorrente: LETÍCIA MACEDO FIGUEIRA MOURA
- “Ementa: ITBI – Recurso de Ofício – Obrigação principal – Revisão de lançamento – Recurso conhecido e desprovido.”
- Inteiro teor: Acórdão 2429/2019