- 1141ª Sessão Ordinária, de 18/09/2019
- Processo: 030/012088/2018
- Recorrente: JACILENE GONÇALVES DE MEDEIROS
- “Ementa: ISSQN – Notificação de lançamento do imposto sobre os serviços de construção civil relacionados a um canteiro de obras. Apresentação do recurso voluntário posterior ao termo final do prazo recursal. Intempestividade. Recurso voluntario não conhecido.”
- Inteiro teor: Acórdão 2431/2019