• 1141ª Sessão Ordinária, de 18/09/2019
  • Processo: 030/012088/2018
  • Recorrente: JACILENE GONÇALVES DE MEDEIROS
  • “Ementa: ISSQN – Notificação de lançamento do imposto sobre os serviços de construção civil relacionados a um canteiro de obras. Apresentação do recurso voluntário posterior ao termo final do prazo recursal. Intempestividade. Recurso voluntario não conhecido.”
  • Inteiro teor: Acórdão 2431/2019