- 1143ª Sessão Ordinária, de 25/09/2019
- Processo: 030/006976/2018
- Recorrente: PLURAL GESTÃO EM PLANOS DE SAÚDE LTDA
- “Ementa: ISSQN – Recurso voluntário – Obrigação acessória – Lançamento de ofício – Administradora de benefícios de plano de saúde – Emissão de nota fiscal em desacordo com os requisitos regulamentares – recurso conhecido e não provido.”
Inteiro teor: Acórdão 2439/2019
