- 1143º Sessão Ordinária 23/10/2019
- Processos: 030/006974/2018
- Recorrente: Plural Gestão em Planos de Saúde Ltda
- Ementa: “ ISSQN – Recurso Voluntário – Obrigação acessória – Lançamento de Ofício – Administração de benefícios de plano de saúde – Emissão de nota fiscal em desacordo com os requisitos regulamentares – Recurso Conhecido e Não Provido.”
- Inteiro Teor: Acórdão 2439/2019
- Enviado ao Secretário de Fazenda de Niterói para homologação em: 07/11/2019.
- De acordo com o que preceitua o ART. 86 inciso II da Lei 3368/2018, que estabelece as decisões do Conselho serão submetidas a ato homologatório do Secretário de Fazenda.
- Data da Homologação: 11/12/2019.
Conforme o arquivo que está no link a seguir : Homologação da Secretária Municipal de Niterói