• 1145ª Sessão Ordinária, de 02/10/2019
  • Processo: 030/028276/2018
  • Recorrente: RICARDO CAMPOS SALGADO  
  • “Ementa: IPTU – Recurso voluntário – Obrigação principal – Lançamento Complementar – Impugnação intempestiva – Inteligência do art. 63 da Lei Municipal nº 3368/18 – Preclusão temporal – Recurso voluntário conhecido e desprovido.”
  • Inteiro teor: Acórdão 2442/2019