• 1145ª Sessão Ordinária, de 02/10/2019
  • Processo: 030/012961/2019
  • Recorrente: JAIR PEREIRA DA SILVA 
  • “Ementa: ITBI – Recurso de ofício – Obrigação principal – Revisão de lançamento. Recurso conhecido e desprovido.”
  • Inteiro teor: Acórdão 2443/2019