• 1145º Sessão Ordinária 02/10/2019
  • Processos: 030/00670/2016
  • Recorrente: Ampla Energia e Serviços S/A
  • Ementa: “ ISSQN – RECURSO VOLUNTÁRIO – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA – SERVIÇOS DE INSTRUÇÃO E TREINAMENTO – ESTABELECIMENTO DE FATO NÃO CARACTERIZADO – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.”
  • Inteiro Teor: Acórdão 2444/2019
  • Enviado  ao Secretário de Fazenda de Niterói para homologação em: 07/11/2019.
  • De acordo com  o que preceitua o ART. 86 inciso II  da Lei 3368/2018, que estabelece as decisões do Conselho serão submetidas a ato homologatório do Secretário de Fazenda.
  • Data da Homologação: 02/12/2019.

Conforme o arquivo que está no link a seguir : Homologação da Secretária Municipal de Niterói