- 1145º Sessão Ordinária 02/10/2019
- Processos: 030/00670/2016
- Recorrente: Ampla Energia e Serviços S/A
- Ementa: “ ISSQN – RECURSO VOLUNTÁRIO – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA – SERVIÇOS DE INSTRUÇÃO E TREINAMENTO – ESTABELECIMENTO DE FATO NÃO CARACTERIZADO – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.”
- Inteiro Teor: Acórdão 2444/2019
- Enviado ao Secretário de Fazenda de Niterói para homologação em: 07/11/2019.
- De acordo com o que preceitua o ART. 86 inciso II da Lei 3368/2018, que estabelece as decisões do Conselho serão submetidas a ato homologatório do Secretário de Fazenda.
- Data da Homologação: 02/12/2019.
Conforme o arquivo que está no link a seguir : Homologação da Secretária Municipal de Niterói