• 1147ª Sessão Ordinária, de 09/10/2019
  • Processo: 030/026172/2018
  • Recorrente: IVAN RIGHI VIEIRA
  • “Ementa: Recurso de ofício – Lançamento complementar – Recurso conhecido e desprovido.”
  • Inteiro teor: Acórdão 2449/2019