Acórdão nº 2449/2019 30/07/2024 1147ª Sessão Ordinária, de 09/10/2019 Processo: 030/026172/2018 Recorrente: IVAN RIGHI VIEIRA “Ementa: Recurso de ofício – Lançamento complementar – Recurso conhecido e desprovido.” Inteiro teor: Acórdão 2449/2019