• 1148ª Sessão Ordinária, de 09/10/2019
  • Processo: 030/028279/2018
  • Recorrente: VANESSA RAMOS DE FARIA
  • “Ementa: IPTU – Recurso voluntário – Obrigação principal – Lançamento complementar – Impugnação extemporânea – Inteligência do art. 63 da Lei municipal 3368/2018 – Preclusão temporal – Recurso conhecido e desprovido.”
  • Inteiro teor: Acórdão 2453/2019