• 1152ª Sessão Ordinária, de 16/10/2019
  • Processo: 030/026268/2017
  • Recorrente: CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE SANTA MARTHA
  • “Ementa: ISSQN – Recurso voluntário – Obrigação principal – Aplicação da maior alíquota sobre todas as receitas submetidas à tributação – Impossibilidade – Inteligência do art. 79, inciso III da Lei Municipal 2597/08 (com redação dada pela Lei Municipal 3252/16) – Demonstrativos de pagamentos que permitem a discriminação dos serviços médicos prestados – Provimento parcial do recurso.”

Inteiro teor: Acórdão 2459/2019