- 1152º Sessão Ordinária 23/10/2019
- Processos: 030/026268/2017
- Recorrente: CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE SANTA MARTHA
- Ementa: “ iSS – Recurso Voluntário – Obrigação principal – Aplicação da maior alíquota sobre todas as receitas submetidas à tributação – Impossibilidade – Inteligência do art. 79, inciso III da Lei Municipal nº 2.597/08 ( com redação dada pela Lei Municipal nº 3.252/16) – Demostrativos de pagamentos que permitem a discriminação dos serviços médicos prestados – Provimento parcial do recurso.”
- Inteiro Teor: Acórdão 2459/2019
- Enviado ao Secretário de Fazenda de Niterói para homologação em: 19/11/2019.
- De acordo com o que preceitua o ART. 86 inciso II da Lei 3368/2018, que estabelece as decisões do Conselho serão submetidas a ato homologatório do Secretário de Fazenda.
- Data da Homologação: 20/07/2020.
Conforme o arquivo que está no link a seguir : Homologação da Secretária Municipal de Niterói