• 1153ª Sessão Ordinária, de 30/10/2019
  • Processo: 030/004898/2018
  • Recorrente: ANTÔNIO LINO MOREIRA FILHO
  • “Ementa: ITBI – Recurso voluntário – Obrigação principal – Repetição de indébito – Base de cálculo arbitrada – Vistoria e laudo que demonstram valor venal inferior ao fixado anteriormente – Recurso conhecido e parcialmente provido.”
  • Inteiro teor: Acórdão 2460/2019