- 1153ª Sessão Ordinária, de 30/10/2019
- Processo: 030/021392/2019
- Recorrente: ALESSANDRO ANDRADE JUNQUEIRA
- “Ementa: ITBI – Recurso de ofício – Obrigação principal – Notificação de lançamento – Revisão parcial do lançamento – Ausência de recurso voluntário – Recurso de Ofício conhecido e não provido.”
- Inteiro teor: Acórdão 2461/2019