Acórdão nº 2463/2019

31/07/2024

1154ª Sessão Ordinária, de 06/11/2019
Processo: 030/024494/2017
Recorrente: CASA DE SAUDE E MATERNIDADE SANTA MARTHA S/A
“Ementa: ISSQN – Recurso voluntário – Obrigação principal – Aplicação da maior alíquota sobre todas as receitas submetidas à tributação – Impossibilidade – Inteligência do art. 79, inciso III da Lei Municipal 2597/08 (com redação dada pela Lei Municipal nº 3252/16) – Demonstrativos de pagamentos que permitem a discriminação dos serviços médicos prestados – Provimento parcial do recurso.”