• 1154ª Sessão Ordinária, de 06/11/2019
  • Processo: 030/024495/2017
  • Recorrente: CASA DE SAUDE E MATERNIDADE SANTA MARTHA S/A
  • Ementa: ISSQN – Recurso voluntário – Obrigação principal – Aplicação da maior alíquota sobre todas as receitas submetidas à tributação – Impossibilidade – Inteligência do art. 79, inciso III da Lei Municipal nº 2597/08 (Com redação dada pela Lei Municipal nº 3252/16) – Demonstrativos de pagamentos que permitem a discriminação dos serviços médicos prestados – Provimento parcial do recurso.”
  • Inteiro teor: Acórdão 2464/2019