• 1154ª Sessão Ordinária, de 06/11/2019
  • Processo: 030/000673/2016
  • Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A
  • “Ementa: ISSQN – Recurso voluntário – Obrigação principal – responsabilidade tributária – Serviços tipificados nos subitens 7.06 e 14.13 do Anexo III do CTM – Estabelecimento de fato não caracterizado no Município de Niterói – Recurso conhecido e provido.”
  • Inteiro teor: Acórdão 2467/2019