Recorrente: CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE SANTA MARTHA S/A
“Ementa: ISSQN – Recurso voluntário – Obrigação principal – Aplicação da maior alíquota sobre todas as receitas submetidas à tributação – Possibilidade – Aplicação do art. 79, inciso III da Lei Municipal 2597/08 (com redação dada pela Lei Municipal 3252/16) – Recorrente que não se desincumbiu do ônus da prova – Documentos insuficientes a demonstrar a natureza dos serviços médicos prestados – Inteligência do art. 33, parág. 1º do Decreto nº 10487/08 – Recurso conhecido e desprovido.”
