- 1158º Sessão Ordinária04/12/2019
- Processos: 030/028100/2016
- Recorrente: Fazenda Publica Municipal
- Ementa: “ ISS RECURSO DE OFÍCIO. CLASSIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. SUBITENS 7.09 E 17.01 DO ANEXO III DA LEI 2.597/2008.PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. SÃO CLASSIFICADOS DE ACORDO COM O SUBITEM 7.19 OS SERVIÇOS DE CONSULTORIA RELACIONADOS À EXPLORAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PETRÓLEO. DESDE QUE SE REFIRAM A UMA DAS ÁREAS PREVISTAS NO ITEM 7 DA LISTA DE SERVIÇOS. RECURSO DE OFÍCIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO,'”
- Inteiro Teor: Acórdão 2475/2019
- Enviado ao Secretário de Fazenda de Niterói para homologação em: 19/11/2019.
- De acordo com o que preceitua o ART. 86 inciso II da Lei 3368/2018, que estabelece as decisões do Conselho serão submetidas a ato homologatório do Secretário de Fazenda.
- Data da Homologação: 11/12/2019.
Conforme o arquivo que está no link a seguir : Homologação da Secretária Municipal de Niterói