- 1159ª Sessão Ordinária, de 04/12/2019
- Processo: 030/015928/2019
- Recorrente: HELOISA SÁ DE UZEDA
- “Ementa: ITBI – Recurso voluntário – Obrigação principal – Revisão de lançamento – erro na metragem da área privativa do imóvel – recálculo do imposto – Inteligência do art. 27 da Lei Municipal 3368/2018 – Recurso conhecido e provido.”
- Inteiro teor: Acórdão 2478/2019
