- 1159ª Sessão Ordinária, de 04/12/2019
- Processo: 030/023219/2019
- Recorrente: RAFAEL DAVID ESCOBAR
- “Ementa: ITBI – Recurso voluntário – Obrigação principal – Revisão de lançamento – Ausência de legitimidade recursal – Inteligência do art. 2º da Lei Municipal 3368/18. Recurso não conhecido.”
- Inteiro teor: Acórdão 2482/2019