• 1160ª Sessão Ordinária, de 11/12/2019
  • Processo: 030/028668/2017
  • Recorrente: ROGÉRIO MARTINS DE ANDRADE
  • “Ementa: Revisão de lançamento de IPTU – Recurso voluntário extemporâneo – Inteligência do art. 37 do Decreto 10487/2009 – Preclusão temporal. Recurso não conhecido.”
  • Inteiro teor: Acórdão 2484/2019