• 1162ª Sessão Ordinária, de 16/12/2019
  • Processo: 030/022775/2016
  • Recorrente: ENEL POWER BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA
  • “Ementa: Pedido de esclarecimento – Acórdão nº 2458/2019 – Ausência de obscuridade, contradição ou omissão – Mero inconformismo com o resultado do julgamento.”
  • Inteiro teor: Acórdão 2486/2019