• 1162ª Sessão Ordinária, de 16/12/2019
  • Processo: 030/023377/2019
  • Recorrente: DANIEL VELLASCO LEÃO
  • “Ementa: ITBI – Lançamento por arbitramento. Recurso de ofício. Procedimento de revisão do arbitramento da base de cálculo do imposto feita de forma regular. Recurso conhecido e não provido.”
  • Inteiro teor: Acórdão 2487/2019