- 1162ª Sessão Ordinária, de 16/12/2019
- Processo: 030/028770/2017
- Recorrente: BRUNO SOUZA SOARES
- “Ementa: IPTU – Recurso voluntário – Obrigação principal – Impugnação de lançamento complementar – Ilegalidade passiva – Recurso não conhecido.”
Inteiro teor: Acórdão 2488/2019
