• 1163ª Sessão Ordinária, de 18/12/2019
  • Processo: 030/009567/2018
  • Recorrente: KF ENGENHARIA LTDA
  • “Ementa: ISSQN – Recurso de ofício – Obrigação acessória – Ciência do ato na pessoa do contador, fora do estabelecimento, sem procuração – nulidade do auto de infração – Inteligência do art. 20, II do Decreto Municipal nº 10487/09 – Recurso ao qual se nega provimento.”
  • Inteiro teor: Acórdão 2490/2019