ACORDÃO Nº 2491/2018

1163º Sessão Ordinária 18/12/2019
Processos: 030/009568/2018
Recorrente: Fazenda Pública Municipal
Ementa: “ ISS – Recurso de Ofício – Obrigação acessória – Ciência do ato na pessoa do contador, fora do estabelecimento, sem procuração – nulidade do Auto de Infração – inteligência do art. 20, III do Decreto Municipal nº 10.487/09 – Recurso no qual se nega provimento.”
Inteiro Teor: Acórdão 2491/2019
Enviado ao Secretário de Fazenda de Niterói para homologação em: 15/01/2020.
De acordo com o que preceitua o ART. 86 inciso II da Lei 3368/2018, que estabelece as decisões do Conselho serão submetidas a ato homologatório do Secretário de Fazenda.
Data da Homologação: 17/02/2020.