- 1165º Sessão Ordinária, de 08/01/2020
- Processo: 30/006485/2017
- Recorrente: NML ASSESSORIA ADMINISTRATIVA E EMPRESARIAL LTDA
- “Ementa: ITBI – Recurso Voluntário – Obrigação principal Lançamento de Ofício – Incorporação de bens imóveis ao capital social – Base de cálculo sobre o excedente que não foi utilizado na integralização do capital social – Manutenção do lançamento – Recurso voluntário conhecido e desprovido.”
Inteiro Teor: Acórdão 2496/2020
