• 1165º Sessão Ordinária, de 08/01/2020
  • Processo: 30/006485/2017
  • Recorrente: NML ASSESSORIA ADMINISTRATIVA E EMPRESARIAL LTDA
  • “Ementa: ITBI – Recurso Voluntário – Obrigação principal  Lançamento de Ofício – Incorporação de bens imóveis ao capital social – Base de cálculo sobre o excedente que não foi utilizado na integralização do capital social – Manutenção do lançamento – Recurso voluntário conhecido e desprovido.”

Inteiro Teor: Acórdão 2496/2020