• 1166ª Sessão Ordinária, de 15/01/2020
  • Processo: 030/006117/2018
  • Recorrente: DOCKSHORE NAVEGAÇÃO E SERVIÇOS LTDA
  • “Ementa:  ISS. Docagem de embarcações. Prestação de serviço. Item 20.01 da lista anexa da LC 116/03. Serviços congêneres. Lei Municipal nº 2597 que reproduz o item 20.01 em sua lista anexa. Precedente deste Conselho (Processo nº 030/060138/2012). Desprovimento do recurso.
  • Inteiro teor: Acórdão 2497/2020