• 1167ª Sessão Ordinária, de 15/01/2020
  • Processo: 030/006977/2018
  • Recorrente: PLURAL GESTÃO EM PLANOS DE SAÚDE LTDA
  • “Ementa:  ISSQN – Recurso Voluntário – Obrigação principal – lançamento de Ofício – Administradora de Benefícios de Plano de Saúde – Dedução da base de cálculo – Recurso conhecido e provido parcialmente.”
  • Inteiro teor: Acórdão 2501/2020