- 1168ª Sessão Ordinária, de 15/01/2020
- Processo: 030/00605/2019
- Recorrente: MARCO BENÍCIO ALONSO
- “Ementa: ITBI – RECURSO VOLUNTÁRIO– OBRIGAÇÃO PRINCIPAL- LANÇAMENTO REVISTO COM BASE EM VISTORIA DO IMÓVEL E ANÁLISE MERCADOLÓGICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”.
- Inteiro teor: Acórdão 2502/2020