• 1168ª Sessão Ordinária, de 15/01/2020
  • Processo: 030/024146/2016
  • Recorrente: CENTRO JUVENIL DE ORIENTAÇÃO E PESQUISAS
  • “Ementa: ISSQN – RECURSO DE OFÍCIO. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO COM BASE EM INFORMAÇÕES DO SISTEMA DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS. INSTITUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. AUSÊNCIA DE VERIFICAÇÃO DOS REGISTROS CONTÁBEIS DA INSTITUIÇÃO. PRESUNÇÃO DE REGULARIDADE CONTÁBIL. IMUNIDADE DO IMPOSTO, CONFORME PREVISÃO DO ART. 150, VI, C DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO PROVIMENTO”.